Justiça Autoriza Bloqueio de Passaporte e CNH de Devedores em Caso Excepcional
Em um importante precedente, a 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, São Paulo, determinou o bloqueio de cartões de crédito, passaporte e CNH de devedores em um processo de execução. A decisão foi concedida em favor do cliente do escritório De Paula e Mourad Advogados, diante da inadimplência persistente e da ineficácia das medidas […]
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